REsp 2113013 - DECISAO

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O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as matérias suscitadas demandam análise de normas infraconstitucionais e enquadram-se nos Temas 660 e 895 do STF, de modo que o recurso extraordinário é inviável por ausência de repercussão geral ou por natureza infraconstitucional; ademais, é incabível concessão de habeas corpus de ofício nesta instância contra atos de membros do STJ. Assim, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Interveniente: Ministério Público Federal; Corréu: Brendo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial, Habeas Corpus De Ofício, Repercussão Geral, Fundamentação Judicial
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Inicial Habeas Corpus De Ofício +2 more

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Brendo

Corréu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena sem reexame fático-probatório
  3. 3 incidência de causa de diminuição por tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as matérias suscitadas demandam análise de normas infraconstitucionais e enquadram-se nos Temas 660 e 895 do STF, de modo que o recurso extraordinário é inviável por ausência de repercussão geral ou por natureza infraconstitucional; ademais, é incabível concessão de habeas corpus de ofício nesta instância contra atos de membros do STJ. Assim, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.