AREsp 2929339 - DECISAO

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Houve erro material na redução da pena-base pelo Tribunal de origem, pois a sentença de primeiro grau reconheceu expressamente a circunstância judicial desfavorável prevista no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e, apesar disso, o acórdão reduziu a pena-base ao mínimo legal sem apresentar dubiedade que justificasse tal resolução em favor do réu; por isso o STJ conheceu do agravo e deu provimento, restabelecendo a pena fixada na sentença de primeiro grau (7 anos e 6 meses de reclusão e 750 dias-multa) pelo crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para restabelecer a pena fixada na sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Erro Material, In Dubio Pro Reo, Súmula 83 STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Erro Material In Dubio Pro Reo Súmula 83 STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 na dosimetria da pena
  2. 2 existência de erro material na fixação da pena-base
  3. 3 aplicação do princípio in dubio pro reo em recurso exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

Houve erro material na redução da pena-base pelo Tribunal de origem, pois a sentença de primeiro grau reconheceu expressamente a circunstância judicial desfavorável prevista no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e, apesar disso, o acórdão reduziu a pena-base ao mínimo legal sem apresentar dubiedade que justificasse tal resolução em favor do réu; por isso o STJ conheceu do agravo e deu provimento, restabelecendo a pena fixada na sentença de primeiro grau (7 anos e 6 meses de reclusão e 750 dias-multa) pelo crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para restabelecer a pena fixada na sentença de primeiro grau.

Orders

  • Restabelecer a pena pelo crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 ao patamar de 7 anos e 6 meses de reclusão e 750 dias-multa, em regime semiaberto; mantidas as demais disposições condenatórias.
  • Publique-se e intime-se.