REsp 2222378 - DECISAO

REsp 2222378 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem procedeu correta e detalhadamente ao afastar a valoração negativa das circunstâncias judiciais de culpabilidade, conduta social e consequências do crime, porque a fundamentação da sentença era genérica e inerente ao tipo penal, não apresentando elementos concretos que justificassem a exasperação da pena, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com o art. 59 do CP.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Associação Criminosa, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Associação Criminosa Revisão Criminal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade, conduta social e consequências do crime)
  2. 2 aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem procedeu correta e detalhadamente ao afastar a valoração negativa das circunstâncias judiciais de culpabilidade, conduta social e consequências do crime, porque a fundamentação da sentença era genérica e inerente ao tipo penal, não apresentando elementos concretos que justificassem a exasperação da pena, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com o art. 59 do CP.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.