HC 1021301 - DECISAO

HC 1021301 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade flagrante; o acórdão impugnado trouxe fundamentação idônea para a valoração negativa da culpabilidade em razão do concurso de agentes e para a fixação de regime inicial mais gravoso com base nas circunstâncias judiciais, sendo vedado reexaminar o conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: RIAN FERNANDES FARIA; Órgão Prolator Da Decisão Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso De Agentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Habeas Corpus Processo Penal Dosimetria Da Pena Concurso De Agentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Admissibilidade Do Habeas Corpus Revisão Criminal

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Parties

RIAN FERNANDES FARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Prolator Da Decisão Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela valoração negativa de circunstância judicial
  2. 2 adequação da fixação de regime inicial mais gravoso
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade flagrante; o acórdão impugnado trouxe fundamentação idônea para a valoração negativa da culpabilidade em razão do concurso de agentes e para a fixação de regime inicial mais gravoso com base nas circunstâncias judiciais, sendo vedado reexaminar o conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.