AREsp 2996172 - DECISAO

AREsp 2996172 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a dosimetria efetuada pelo magistrado singular e ratificada pelo Tribunal de origem foi devidamente fundamentada na existência de "extensa folha criminal" com múltiplas condenações, justificando a exasperação da pena-base em patamar superior à fração usual; não se verificou flagrante ilegalidade ou ausência de motivação apta a autorizar a revisão pelo STJ, sendo aplicável a Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FABIANO FERREIRA LOPES SANTOS; Recorrido/órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Vice-Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Furto Qualificado (art. 155, §4º, Inciso I), Súmula N. 83/stj, Art. 59 Do Código Penal, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Furto Qualificado (art. 155, §4º, Inciso I) Súmula N. 83/stj Art. 59 Do Código Penal Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

FABIANO FERREIRA LOPES SANTOS

Agravante/recorrente

Vice-Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrido/órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 suposta violação do art. 59 do Código Penal pela desproporcionalidade no aumento da pena-base
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ e possibilidade de reexame do acórdão pelo STJ
  3. 3 se a valoração negativa exclusiva dos antecedentes autoriza exasperação de pena em patamar superior à fração usual de 1/6

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a dosimetria efetuada pelo magistrado singular e ratificada pelo Tribunal de origem foi devidamente fundamentada na existência de "extensa folha criminal" com múltiplas condenações, justificando a exasperação da pena-base em patamar superior à fração usual; não se verificou flagrante ilegalidade ou ausência de motivação apta a autorizar a revisão pelo STJ, sendo aplicável a Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.