HC 1025816 - DECISAO

HC 1025816 - DECISAO

A petição de habeas corpus é inepta e a liminar foi indeferida porque o impetrante não especificou as razões nem demonstrou os parâmetros a serem impugnados na dosimetria, além de ter alegado fracções incorretas, o que impede a compreensão da insurgência e impossibilita a revisão pela Corte.

Parties
Paciente: YGOR LOPES DE OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Proporcionalidade, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Proporcionalidade Fundamentação Da Decisão

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Parties

YGOR LOPES DE OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegada ilegalidade na dosimetria da pena (terceira fase)
  2. 2 inépcia da petição por ausência de fundamentação específica
  3. 3 limites da revisão da dosimetria pelo STJ

Ratio Decidendi

A petição de habeas corpus é inepta e a liminar foi indeferida porque o impetrante não especificou as razões nem demonstrou os parâmetros a serem impugnados na dosimetria, além de ter alegado fracções incorretas, o que impede a compreensão da insurgência e impossibilita a revisão pela Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.