AREsp 2932710 - DECISAO

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Verificada a insuficiência de fundamento concreto e suficiente para justificar a aplicação da fração de 1/6, tendo em vista que a quantidade apreendida não foi excessivamente elevada e que certa apreensão é inerente ao crime de tráfico, deu-se provimento ao recurso especial para aplicar a fração máxima de redução prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 (2/3), readequando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, no regime aberto e mantendo-se a substituição por sanções restritivas de direitos.

Parties
Agravante: UALAS LISBOA DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Fixação Da Fração Do Redutor, Quantificação De Entorpecentes Como Parâmetro De Dosimetria, Regime De Cumprimento Da Pena E Substituição Por Sanções Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006) Fixação Da Fração Do Redutor Quantificação De Entorpecentes Como Parâmetro De Dosimetria Regime De Cumprimento Da Pena E Substituição Por Sanções Restritivas De Direitos

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Parties

UALAS LISBOA DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência e fixação da fração da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 valoração da natureza e quantidade de drogas apreendidas como fundamento para a fração do redutor
  3. 3 controle de legalidade e constitucionalidade da dosimetria da pena pelas Cortes Superiores

Ratio Decidendi

Verificada a insuficiência de fundamento concreto e suficiente para justificar a aplicação da fração de 1/6, tendo em vista que a quantidade apreendida não foi excessivamente elevada e que certa apreensão é inerente ao crime de tráfico, deu-se provimento ao recurso especial para aplicar a fração máxima de redução prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 (2/3), readequando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, no regime aberto e mantendo-se a substituição por sanções restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Aplicar a fração de 2/3 em favor do réu pela minorante prevista no §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006.
  • Readequar a reprimenda imposta ao acusado para 1 ano e 8 meses de reclusão, mais 166 dias-multa, no regime aberto.