REsp 2181135 - DECISAO

REsp 2181135 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a alegação absolutória padeceu de deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada com elementos concretos que não se confundem com as elementares dos crimes, não houve bis in idem entre a valoração das circunstâncias e as causas de aumento, a cumulação das majorantes do art. 2º da Lei 12.850/2013 foi justificada e o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a condenação e a pena definitiva.

Parties
Recorrente: ANTONIO FERREIRA DE AGUIAR; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Corrupção Ativa, Cumulação De Causas De Aumento, Bis in Idem, Art. 59 Do Código Penal, Art. 2º Da Lei N. 12.850/2013, Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 568 STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Organização Criminosa Corrupção Ativa Cumulação De Causas De Aumento Bis in Idem Art. 59 Do Código Penal +5 more

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Parties

ANTONIO FERREIRA DE AGUIAR

Recorrente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 59 do CP pela fundamentação da pena-base
  2. 2 alegação de bis in idem entre valoração de circunstâncias e causas de aumento
  3. 3 aplicação genérica e não individualizada das majorantes do art. 2º, §§ 2º e 4º, I e IV, da Lei 12.850/2013

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a alegação absolutória padeceu de deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada com elementos concretos que não se confundem com as elementares dos crimes, não houve bis in idem entre a valoração das circunstâncias e as causas de aumento, a cumulação das majorantes do art. 2º da Lei 12.850/2013 foi justificada e o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a condenação e a pena definitiva.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Manutenção da condenação e da pena definitiva de 17 anos, 9 meses e 11 dias de reclusão em regime inicialmente fechado
  • Nega-se provimento ao recurso especial