AREsp 2826141 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, apesar da pena-base ter sido fixada no mínimo legal, a jurisprudência do STJ admite compensação parcial da atenuante da confissão com uma das condenações que integram a reincidência (Tema 585), reduzindo-se a fração agravadora de 1/2 para 1/3; assim a pena foi reduzida de 1 ano e 6 meses para 1 ano e 4 meses e os dias-multa de 15 para 12, mantendo-se o regime semiaberto em razão da multirreincidência.

Parties
Recorrente: DAVID EDUARDO FONSECA BAQUERO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão Espontânea, Compensação De Agravante E Atenuante, Súmula 231/stj, Regime Prisional
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Espontânea Compensação De Agravante E Atenuante Súmula 231/stj Regime Prisional

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Parties

DAVID EDUARDO FONSECA BAQUERO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência
  2. 2 incidência da Súmula 231 do STJ sobre redução abaixo do piso mínimo
  3. 3 readequação da fração aplicada na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, apesar da pena-base ter sido fixada no mínimo legal, a jurisprudência do STJ admite compensação parcial da atenuante da confissão com uma das condenações que integram a reincidência (Tema 585), reduzindo-se a fração agravadora de 1/2 para 1/3; assim a pena foi reduzida de 1 ano e 6 meses para 1 ano e 4 meses e os dias-multa de 15 para 12, mantendo-se o regime semiaberto em razão da multirreincidência.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reduzir a pena para 1 ano e 4 meses de reclusão e o pagamento de 12 dias-multa
  • Manter o regime inicial semiaberto