HC 1026232 - DECISAO

HC 1026232 - DECISAO

Por ausência de flagrante ilegalidade e por se tratar de matéria que deve ser apreciada por via recursal própria, o habeas corpus não é o meio adequado para revisar a dosimetria aplicada, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GILMAR COLLA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Apelação Criminal n. 5001996-89.2017.4.04.7117/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Habeas Corpus De Ofício, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Habeas Corpus De Ofício Liminar

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Parties

GILMAR COLLA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Apelação Criminal n. 5001996-89.2017.4.04.7117/RS)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Por ausência de flagrante ilegalidade e por se tratar de matéria que deve ser apreciada por via recursal própria, o habeas corpus não é o meio adequado para revisar a dosimetria aplicada, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.