AREsp 2697064 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, em violação ao princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP), havendo aplicação da Súmula 283/STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS; Origem/agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso De Pessoas, Roubo Majorado, Inadmissão De Recurso, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Dosimetria Da Pena Concurso De Pessoas Roubo Majorado Inadmissão De Recurso Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL

Origem/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode a majorante do concurso de pessoas ser reconhecida como circunstância judicial desfavorável na dosimetria da pena?
  2. 2 A inobservância de impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido compromete a admissibilidade do recurso especial (princípio da dialeticidade recursal e Súmula 283/STF)?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, em violação ao princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP), havendo aplicação da Súmula 283/STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.