AREsp 2734227 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido implicaria reexame de fatos e provas para afastar a circunstância negativa da culpabilidade reconhecida na primeira fase da dosimetria, providência vedada ao STJ pela Súmula n. 7; assim, o recurso especial não se presta à correção de alegados erros sobre interpretação fático-probatual das instâncias ordinárias.

Parties
Agravante/recorrente: IRISNALDO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Premeditação, Inadmissibilidade Por Reexame De Provas (súmula 7/stj), Roubo Majorado (art. 157, § 2º, I, II E V, Do Cp)
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Dosimetria Da Pena Culpabilidade Premeditação Inadmissibilidade Por Reexame De Provas (súmula 7/stj) Roubo Majorado (art. 157, § 2º, I, II E V, Do Cp)

Case Brief

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Parties

IRISNALDO RODRIGUES DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame de provas (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 fundamentação idônea para negativação da culpabilidade na dosimetria
  3. 3 papel do STJ limitado à apreciação de questões de direito, não ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido implicaria reexame de fatos e provas para afastar a circunstância negativa da culpabilidade reconhecida na primeira fase da dosimetria, providência vedada ao STJ pela Súmula n. 7; assim, o recurso especial não se presta à correção de alegados erros sobre interpretação fático-probatual das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.