HC 1013064 - DECISAO

HC 1013064 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por configurar reiteração de pedido em face de impugnação idêntica já apreciada nesta Corte (HC anterior não conhecido), combinada com a ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar o afastamento da coisa julgada e o longo lapso temporal, que reforça a aplicação do princípio da segurança jurídica.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO DA SILVA CRUZ; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fundamentação Da Sentença, Reiteracão De Pedido, Preclusão, Segurança Jurídica, Princípio Da Individualização Da Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Fundamentação Da Sentença Reiteracão De Pedido Preclusão +3 more

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Parties

ALEXSANDRO DA SILVA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 anulação da dosimetria da pena por ausência de fundamentação
  2. 2 cabimento da revisão criminal por flagrante ilegalidade
  3. 3 reiteração de pedido e preclusão temporal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por configurar reiteração de pedido em face de impugnação idêntica já apreciada nesta Corte (HC anterior não conhecido), combinada com a ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar o afastamento da coisa julgada e o longo lapso temporal, que reforça a aplicação do princípio da segurança jurídica.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.