AREsp 2836856 - DECISAO

AREsp 2836856 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento; verificou-se que a confissão do réu foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, razão pela qual incide a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal. Em consequência, refazendo-se a dosimetria, aplicou-se a diminuição legal (redução em 1/6) e, na sequência, a redução em 1/2 por tentativa, restando a pena definitiva em 2 anos de reclusão e 5 dias-multa. Quanto ao regime inicial, apesar da redução do quantum, a existência de duas circunstâncias judiciais negativas justifica a manutenção do regime semiaberto.

Parties
Agravante: AURELIO MARCOS PEREIRA DA SILVA; Órgão Decisório/agravado: Presidência desta Corte Superior; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental conhecido e, no mérito, parcialmente provido para redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuação Da Confissão, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuação Da Confissão Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

AURELIO MARCOS PEREIRA DA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Decisório/agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão (art. 65, III, "d")
  2. 2 reexame da dosimetria da pena em razão do reconhecimento da atenuante
  3. 3 possibilidade de imposição de regime inicial mais gravoso apesar do quantum da pena (arts. 33 e 59, CP)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento; verificou-se que a confissão do réu foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, razão pela qual incide a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal. Em consequência, refazendo-se a dosimetria, aplicou-se a diminuição legal (redução em 1/6) e, na sequência, a redução em 1/2 por tentativa, restando a pena definitiva em 2 anos de reclusão e 5 dias-multa. Quanto ao regime inicial, apesar da redução do quantum, a existência de duas circunstâncias judiciais negativas justifica a manutenção do regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e, no mérito, parcialmente provido para redimensionar a pena.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 238-239
  • Conhecer do agravo regimental