HC 1019792 - DECISAO

HC 1019792 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica constrangimento ilegal manifesto: não há erro material na dosimetria (o acréscimo de 6/8 sobre o intervalo de pena de 2 a 8 anos resulta em 6 anos e 6 meses), a dosimetria foi devidamente motivada com circunstâncias judiciais desfavoráveis nos termos do art. 59 do CP, o regime inicial fechado é adequado em razão da pena superior a quatro anos e das circunstâncias negativas, e não estão presentes os requisitos legais para substituição da pena por restritivas de direitos (art. 44 CP).

Parties
Paciente: RAFAEL PEREIRA DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Furto Qualificado, Erro Material
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Furto Qualificado Erro Material

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Parties

RAFAEL PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 erro material na dosimetria da pena (cálculo aritmético)
  2. 2 excesso na dosimetria e regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica constrangimento ilegal manifesto: não há erro material na dosimetria (o acréscimo de 6/8 sobre o intervalo de pena de 2 a 8 anos resulta em 6 anos e 6 meses), a dosimetria foi devidamente motivada com circunstâncias judiciais desfavoráveis nos termos do art. 59 do CP, o regime inicial fechado é adequado em razão da pena superior a quatro anos e das circunstâncias negativas, e não estão presentes os requisitos legais para substituição da pena por restritivas de direitos (art. 44 CP).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus