HC 1026865 - DECISAO

HC 1026865 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse o exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado para submissão do decisum ao colegiado; por essa razão, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LEANDRO DANIEL NOGUEIRA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (HC n. 808924-02.2025.8.15.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Menoridade Relativa, Impetração De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Menoridade Relativa Impetração De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

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Parties

LEANDRO DANIEL NOGUEIRA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (HC n. 808924-02.2025.8.15.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 alegação de exasperação da pena-base por valoração genérica diante de 87 gramas de cocaína
  3. 3 reconhecimento da menoridade relativa na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse o exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado para submissão do decisum ao colegiado; por essa razão, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.