AREsp 1768356 - DECISAO

AREsp 1768356 - DECISAO

As circunstâncias do crime reconhecidas pela sentença que são inerentes ao próprio tipo penal (gestão fraudulenta) não podem ser novamente consideradas para majorar a pena-base; as consequências do crime, entretanto, foram corretamente valoradas como vetor judicial negativo, sendo o aumento aplicado compatível com os parâmetros jurisprudenciais. Assim, a individualização da pena pelas instâncias ordinárias não apresenta ilegalidade ou desproporcionalidade que autorize revisão em recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO BOAVISTA INTERATLÂNTICO S.A.; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Código Penal), Gestão Fraudulenta (art. 4º Da Lei N. 7.492/86), Recurso Especial (art. 105, III, "a", Da Constituição Federal)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Código Penal) Gestão Fraudulenta (art. 4º Da Lei N. 7.492/86) Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO BOAVISTA INTERATLÂNTICO S.A.

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se as circunstâncias do crime previstas no art. 59 do CP podem majorar a pena-base quando são inerentes ao tipo penal
  2. 2 Se as consequências do crime podem ser valoradas sem configurar bis in idem com as circunstâncias
  3. 3 Qual o alcance da revisão da dosimetria da pena em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

As circunstâncias do crime reconhecidas pela sentença que são inerentes ao próprio tipo penal (gestão fraudulenta) não podem ser novamente consideradas para majorar a pena-base; as consequências do crime, entretanto, foram corretamente valoradas como vetor judicial negativo, sendo o aumento aplicado compatível com os parâmetros jurisprudenciais. Assim, a individualização da pena pelas instâncias ordinárias não apresenta ilegalidade ou desproporcionalidade que autorize revisão em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.