HC 1027234 - DECISAO

HC 1027234 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser sucessório de revisão criminal, por recair contra acórdão com trânsito em julgado, evidenciando manifesta incompetência para o processamento do pleito nesta Corte, e por não se verificar ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: OSVALDO JOSE MISSIAS NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Detração, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Competência Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

OSVALDO JOSE MISSIAS NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 fixação da pena-base no máximo legal com base na quantidade de droga
  3. 3 aplicação da minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser sucessório de revisão criminal, por recair contra acórdão com trânsito em julgado, evidenciando manifesta incompetência para o processamento do pleito nesta Corte, e por não se verificar ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se