REsp 2101805 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e minuciosa para o redimensionamento da dosimetria na terceira fase, em conformidade com a Súmula 443, e a revisão das conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7, não se verificando manifesta ilegalidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Denunciado: Bruno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Concurso De Majorantes, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 443, Súmula 7
Direito Penal Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Concurso De Majorantes Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 443 Súmula 7

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Bruno

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Tribunal de origem ao redimensionar a dosimetria na terceira fase está em conformidade com a jurisprudência do STJ
  2. 2 Se a revisão da dosimetria demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e minuciosa para o redimensionamento da dosimetria na terceira fase, em conformidade com a Súmula 443, e a revisão das conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7, não se verificando manifesta ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.