HC 1020145 - DECISAO

HC 1020145 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a jurisprudência desta Corte veda seu uso como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, admitindo-se exceção apenas diante de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal; no caso concreto não se verificou flagrante ilegalidade na fixação da dosimetria, a qual foi fundamentada e proporcional, de modo que não há constrangimento ilegal que autorize o processamento do writ.

Parties
Paciente: FELIPE GOMES MARTINS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Flagrante, Invasão De Domicílio, Prerrogativa De Prisão Por Guardas Municipais, Admissibilidade Do Habeas Corpus Em Face De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Flagrante Invasão De Domicílio Prerrogativa De Prisão Por Guardas Municipais +1 more

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Parties

FELIPE GOMES MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 aplicação do parágrafo único do art. 647-A do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a jurisprudência desta Corte veda seu uso como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, admitindo-se exceção apenas diante de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal; no caso concreto não se verificou flagrante ilegalidade na fixação da dosimetria, a qual foi fundamentada e proporcional, de modo que não há constrangimento ilegal que autorize o processamento do writ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.