REsp 2048700 - DECISAO

REsp 2048700 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente afastou a majorante por concurso de agentes diante da ausência de fundamentação concreta na sentença de primeiro grau para aplicação cumulativa das majorantes, e porque o deslocamento de majorante excedente para a primeira fase da dosimetria é discricionário, incidindo, ainda, regra de admissibilidade invocada (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Concurso De Agentes, Uso De Arma De Fogo, Art. 157 Do Código Penal, Art. 68 Do Código Penal, Art. 59 Do Código Penal, Reformatio in Pejus, Súmula 83/stj, Súmula 443/stj
Direito Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Concurso De Agentes Uso De Arma De Fogo Art. 157 Do Código Penal Art. 68 Do Código Penal Art. 59 Do Código Penal +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação cumulativa das majorantes por concurso de agentes e emprego de arma de fogo na dosimetria do roubo
  2. 2 obrigatoriedade ou discricionariedade do deslocamento de majorante excedente para a primeira fase da dosimetria
  3. 3 incidência do art. 68 do Código Penal na escolha da majorante aplicável

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente afastou a majorante por concurso de agentes diante da ausência de fundamentação concreta na sentença de primeiro grau para aplicação cumulativa das majorantes, e porque o deslocamento de majorante excedente para a primeira fase da dosimetria é discricionário, incidindo, ainda, regra de admissibilidade invocada (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.