HC 1017824 - DECISAO

HC 1017824 - DECISAO

Concluiu-se que houve reformatio in pejus, pois o Tribunal de origem, em apelação exclusivamente defensiva, afastou circunstâncias judiciais negativas reconhecidas na sentença sem reduzir proporcionalmente a pena-base; assim, reduziu-se a pena-base deixando apenas o aumento decorrente da natureza e quantidade da droga (art. 42/Lei 11.343/2006) e mantiveram-se os aumentos legais subsequentes (reincidência e art. 40, V), tornando definitiva a reprimenda em 8 anos e 8 dias de reclusão e 857 dias-multa.

Parties
Paciente: AGENOR VITORINO DE CARVALHO; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Tráfico Interestadual De Drogas, Quantidade E Natureza Da Droga, Aumento Por Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Tráfico Interestadual De Drogas Quantidade E Natureza Da Droga Aumento Por Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGENOR VITORINO DE CARVALHO

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de reformatio in pejus em apelação exclusivamente defensiva que afastou circunstâncias negativas sem reduzir proporcionalmente a pena-base
  2. 2 valoração da natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006) na dosimetria
  3. 3 aplicação de fração de 1/6 por reincidência e causa de aumento do art. 40, V, da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve reformatio in pejus, pois o Tribunal de origem, em apelação exclusivamente defensiva, afastou circunstâncias judiciais negativas reconhecidas na sentença sem reduzir proporcionalmente a pena-base; assim, reduziu-se a pena-base deixando apenas o aumento decorrente da natureza e quantidade da droga (art. 42/Lei 11.343/2006) e mantiveram-se os aumentos legais subsequentes (reincidência e art. 40, V), tornando definitiva a reprimenda em 8 anos e 8 dias de reclusão e 857 dias-multa.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • reduzir a pena-base de 10 anos de reclusão e 1.000 dias-multa para 6 anos e 3 meses de reclusão e 630 dias-multa
  • manter o aumento em 1/6 em razão da reincidência específica (segunda fase), tornando a sanção provisória em 7 anos e 3 meses de reclusão e 735 dias-multa