HC 1019124 - DECISAO

HC 1019124 - DECISAO

O pedido foi considerado precluso em razão do grande lapso temporal desde o trânsito em julgado do acórdão impugnado, de modo que o habeas corpus não se presta a substituir o recurso próprio nem a revisar matéria já coberta pela coisa julgada; assim, com fundamento na preclusão e no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o mandamus não foi conhecido.

Parties
Paciente: FRANCISCO MAGNO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Preclusão
Outcome
habeas corpus não conhecido (preclusão)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Preclusão, Coisa Julgada, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Reincidência, Confissão
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Preclusão Coisa Julgada Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Reincidência +1 more

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Parties

FRANCISCO MAGNO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Por Preclusão

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria em razão do trânsito em julgado
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 análise da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O pedido foi considerado precluso em razão do grande lapso temporal desde o trânsito em julgado do acórdão impugnado, de modo que o habeas corpus não se presta a substituir o recurso próprio nem a revisar matéria já coberta pela coisa julgada; assim, com fundamento na preclusão e no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o mandamus não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (preclusão)

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Intimem-se.