HC 1001126 - DECISAO

HC 1001126 - DECISAO

O tribunal não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e, subsidiariamente, concluiu que não há constrangimento ilegal na dosimetria, pois a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime foi fundamentada em fatos distintos e idôneos (confiança do réu e conduta de atrair a vítima), não configurando bis in idem; matérias relativas à detração e ao recurso em liberdade devem ser apreciadas pelo Juízo das Execuções Criminais ou pelas instâncias ordinárias, de modo que não são passíveis de analise mandamental pelo STJ no caso.

Parties
Paciente: RUYAN NEVES MOREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Detração Penal, Recurso Em Liberdade, Cerceamento De Defesa E Plenitude De Defesa, Bis in Idem, Apreciação De Circunstâncias Judiciais (culpabilidade E Circunstâncias Do Crime)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Detração Penal Recurso Em Liberdade Cerceamento De Defesa E Plenitude De Defesa Bis in Idem Apreciação De Circunstâncias Judiciais (culpabilidade E Circunstâncias Do Crime)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RUYAN NEVES MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por cerceamento de defesa e violação à plenitude de defesa
  2. 2 decisão do Conselho de Sentença manifestamente contrária à prova dos autos
  3. 3 valoração negativa das vetoriais culpabilidade e circunstâncias do crime

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e, subsidiariamente, concluiu que não há constrangimento ilegal na dosimetria, pois a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime foi fundamentada em fatos distintos e idôneos (confiança do réu e conduta de atrair a vítima), não configurando bis in idem; matérias relativas à detração e ao recurso em liberdade devem ser apreciadas pelo Juízo das Execuções Criminais ou pelas instâncias ordinárias, de modo que não são passíveis de analise mandamental pelo STJ no caso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus