AREsp 2739315 - DECISAO

AREsp 2739315 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua admissão e provimento implicariam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); a dosimetria e a fixação do regime foram fundamentadas em elementos concretos e na jurisprudência do STJ, não cabendo ao Tribunal rever essas valorações fático-probatórias em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: ANTÔNIO JOSÉ DE OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Unificação De Penas, Regime De Cumprimento De Pena, Frações Para Fixação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj (reexame De Provas) Unificação De Penas Regime De Cumprimento De Pena Frações Para Fixação Da Pena

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Parties

ANTÔNIO JOSÉ DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais e uso das frações (1/6, 1/8) na fixação da pena-base
  3. 3 unificação de penas e consequente determinação do regime segundo arts. 111 e 118, II, da LEP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua admissão e provimento implicariam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); a dosimetria e a fixação do regime foram fundamentadas em elementos concretos e na jurisprudência do STJ, não cabendo ao Tribunal rever essas valorações fático-probatórias em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se