HC 998259 - DECISAO

HC 998259 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via substitutiva de recurso próprio e por falta de interesse de agir quanto ao pedido de redução da pena-base ao mínimo legal, haja vista que, apesar da majoração inicial, a atenuante da confissão espontânea levou a reprimenda ao mínimo legal na segunda fase da dosimetria; além disso, questões como detração e local de cumprimento são afetas ao juízo de execução, fundamentando o não conhecimento com base no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ADMILSON RAMOS DOS REIS; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Goiás; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Prisional, Interesse De Agir, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Regime Prisional Interesse De Agir Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

ADMILSON RAMOS DOS REIS

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Goiás

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO

Impetrado

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da majoração da pena-base quanto à culpabilidade e ao comportamento da vítima
  2. 2 aplicação da atenuante da confissão espontânea e seu efeito na dosimetria
  3. 3 pedido de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via substitutiva de recurso próprio e por falta de interesse de agir quanto ao pedido de redução da pena-base ao mínimo legal, haja vista que, apesar da majoração inicial, a atenuante da confissão espontânea levou a reprimenda ao mínimo legal na segunda fase da dosimetria; além disso, questões como detração e local de cumprimento são afetas ao juízo de execução, fundamentando o não conhecimento com base no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus