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- Status
- Judgment
- Jurisdiction
- Brazil
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
More details
- Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
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Professional case brief
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01
Holding and result
O habeas corpus foi liminarmente indeferido por reconhecer-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal relativa à condenação com trânsito em julgado, inexistindo julgamento do STJ passível de revisão, nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal e da jurisprudência citada.
Court disposition
indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
02
Material facts
Parties
JOAO MARCOS COSSO
PacienteAmounts and remedies
- Pena Privativa De Liberdade (anos): 3
03
Procedural history
Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
04
Questions and positions
Legal issues
- 01
revisão da dosimetria
- 02
concessão de regime aberto
- 03
competência do STJ para processamento de revisão criminal
- 04
efeito do trânsito em julgado
Party arguments
- Applicant
- A defesa requer revisão da dosimetria sob o argumento de que a pena-base foi majorada sem fundamentação idônea e sustenta que o paciente faz jus ao regime aberto, requerendo redução da pena e abrandamento do regime prisional.
05
Court’s reasoning
Legal principles
- 01
art. 105, I, "e", da Constituição Federal; jurisprudência (AgRg no HC n. 713.747/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 24/2/2022)
A competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados.
- 02
Jurisprudência citada no acórdão (AgRg no HC n. 713.747/SP e decisões monocráticas mencionadas)
Depois de transitada em julgado a condenação, revela-se inviável reexame via habeas corpus substitutivo de revisão criminal.
06
Ratio, limits and disposition
Ratio decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido por reconhecer-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal relativa à condenação com trânsito em julgado, inexistindo julgamento do STJ passível de revisão, nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal e da jurisprudência citada.
Obiter and limits
- Citação do AgRg no HC n. 713.747/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 24/2/2022
- Citação das decisões monocráticas: HC n. 905.628/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe 17/4/2024; HC n. 905.340/SP, Rel. Ministra Daniela Teixeira, DJe 17/4/2024; HC n. 905.232/SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, DJe 17/4/2024; HC n. 904.932/PR, Rel. Min istro Antonio Saldanha Palheiro, DJe 16/4/2024
Court disposition
indeferido liminarmente
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Source and reliance status
Superior Tribunal de Justiça
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Judgment reading view
Judgment text
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Superior Tribunal de Justiça
Judgment
DECISÃO JOAO MARCOS COSSO alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região na Apelação Criminal n. 5008641-76.2019.4.03.6119. Consta dos autos que o paciente foi condenado a 3 anos de reclusão, no regime inicialmente semiaberto, pela prática do delito tipificado no art. 334-A, § 1º, IV, do Código Penal. Neste writ, a defesa pretende a revisão da dosimetria, ao argumento de que a pena-base foi majorada sem amparo em fundamentação idônea. Afirma, ainda, que o paciente faz jus ao regime aberto. Requer a redução da pena e o abrandamento do regime prisional. Decido. Este habeas corpus se insurge contra acórdão de apelação proferido em 25/2/2022. Em consulta ao sistema informatizado do Tribunal de origem, constatei que o trânsito em julgado do decisum ocorreu no dia 23/3/2022 e não se verifica o ajuizamento de revisão criminal. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido. Menciono, por oportuno: .. depois de já transitada em julgado a condenação, revela-se inviável, notadamente diante da
incompetência deste Superior Tribunal para analisar habeas corpus substitutivo de revisão criminal, tendente a reapreciar o posicionamento exarado por Colegiado estadual .. (AgRg no HC n. 713.747/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 24/2/2022) Na mesma direção, cito, ainda, as seguintes decisões monocráticas: HC n. 905.628/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe 17/4/2024; HC n. 905.340/SP, Rel. Ministra Daniela Teixeira, DJe 17/4/2024; HC n. 905.232/SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, DJe 17/4/2024; HC n. 904.932/PR, Rel. Min istro Antonio Saldanha Palheiro, DJe 16/4/2024. À vista do exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se e intimem-se.
EMENTA
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