HC 1026230 - DECISAO

HC 1026230 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por reconhecer-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal relativa à condenação com trânsito em julgado, inexistindo julgamento do STJ passível de revisão, nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: JOAO MARCOS COSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Trânsito Em Julgado, Competência Para Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Trânsito Em Julgado Competência Para Revisão Criminal

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Parties

JOAO MARCOS COSSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria
  2. 2 concessão de regime aberto
  3. 3 competência do STJ para processamento de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por reconhecer-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal relativa à condenação com trânsito em julgado, inexistindo julgamento do STJ passível de revisão, nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal e da jurisprudência citada.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.