AREsp 2943220 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque a pretensão defensiva exigiria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e a inadmissibilidade do recurso especial encontra amparo na Súmula 83 do STJ e no art. 253, II, alínea a, do Regimento Interno. Quanto à dosimetria, a fixação da fração de 1/2 para valoração dos maus antecedentes foi considerada discricionária e suficientemente fundamentada pelo Tribunal de origem (o agravante possuía 11 condenações transitadas em julgado), não havendo ilegalidade apta a autorizar a intervenção do STJ.

Parties
Agravante: JOSIMAR MAURINO DE JESUS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO; Interessado (manifestante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Reincidência, Fixação Do Regime Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Reincidência +1 more

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Parties

JOSIMAR MAURINO DE JESUS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (manifestante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial com fundamento na Súmula 83 do STJ
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto probatório nos termos da Súmula 7 do STJ
  3. 3 alegação de ilegalidade na dosimetria da pena por valoração dos maus antecedentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque a pretensão defensiva exigiria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e a inadmissibilidade do recurso especial encontra amparo na Súmula 83 do STJ e no art. 253, II, alínea a, do Regimento Interno. Quanto à dosimetria, a fixação da fração de 1/2 para valoração dos maus antecedentes foi considerada discricionária e suficientemente fundamentada pelo Tribunal de origem (o agravante possuía 11 condenações transitadas em julgado), não havendo ilegalidade apta a autorizar a intervenção do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.