HC 986943 - DECISAO

HC 986943 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a dosimetria da pena foi fundamentada pelas instâncias de origem em elementos concretos (maus antecedentes, circunstâncias do crime e natureza/quantidade da droga) em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e com a discricionariedade judicial admitida pelo STF; a minorante do §4º do art. 33 não se aplica em razão dos maus antecedentes/reincidência reconhecidos; e não há alteração do regime inicial por ausência dos requisitos objetivos previstos no art. 33, §2º, a, do Código Penal.

Parties
Paciente: RAFAEL CORREIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

RAFAEL CORREIA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da dosimetria da pena
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a dosimetria da pena foi fundamentada pelas instâncias de origem em elementos concretos (maus antecedentes, circunstâncias do crime e natureza/quantidade da droga) em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e com a discricionariedade judicial admitida pelo STF; a minorante do §4º do art. 33 não se aplica em razão dos maus antecedentes/reincidência reconhecidos; e não há alteração do regime inicial por ausência dos requisitos objetivos previstos no art. 33, §2º, a, do Código Penal.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.