AREsp 2959399 - DECISAO

AREsp 2959399 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a valoração negativa das consequências do crime — em face do expressivo prejuízo ao erário — constitui fundamento concreto idôneo para exasperar a pena-base em 1/6, sendo possível a revisão da dosimetria sem afrontar a Súmula 7/STJ quando a matéria de direito foi prequestionada e fundamentação do tribunal de origem mostrou insuficiência quanto à valoração das consequências.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrida: Maria do Socorro Ferreira Avelino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para, com o acréscimo de 1/6 à pena-base, fixar a pena em definitivo em 2 anos, 7 meses e 3 dias de reclusão, além de 27 dias-multa, mantidos o regime inicial aberto, a substituição por penas restritivas de direitos e o valor fixado para reparação dos danos.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Estelionato Previdenciário, Art. 171, § 3º Do Código Penal, Art. 59 Do Código Penal, Súmula 7/stj, Consequências Do Crime, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Estelionato Previdenciário Art. 171, § 3º Do Código Penal Art. 59 Do Código Penal Súmula 7/stj Consequências Do Crime +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Maria do Socorro Ferreira Avelino

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se as consequências do crime podem ser valoradas negativamente na dosimetria da pena para exasperá-la
  2. 2 Aplicação do art. 59 do Código Penal na individualização da pena
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a valoração negativa das consequências do crime — em face do expressivo prejuízo ao erário — constitui fundamento concreto idôneo para exasperar a pena-base em 1/6, sendo possível a revisão da dosimetria sem afrontar a Súmula 7/STJ quando a matéria de direito foi prequestionada e fundamentação do tribunal de origem mostrou insuficiência quanto à valoração das consequências.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para, com o acréscimo de 1/6 à pena-base, fixar a pena em definitivo em 2 anos, 7 meses e 3 dias de reclusão, além de 27 dias-multa, mantidos o regime inicial aberto, a substituição por penas restritivas de direitos e o valor fixado para reparação dos danos.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar a pena conforme decidido
  • Publique-se