AREsp 2858733 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a valoração da culpabilidade como circunstância judicial desfavorável foi idônea, apoiada em elementos concretos constantes dos autos (angariar e difundir informações mediante relações espúrias com agentes policiais), e a fixação da pena-base observou a discricionariedade motivada, proporcionalidade e jurisprudência consolidada, não havendo violação do art. 59 do Código Penal.

Parties
Agravante: FLAVIO RAFAEL DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Culpabilidade, Motivação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Culpabilidade Motivação Das Decisões Judiciais

Case Brief

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Parties

FLAVIO RAFAEL DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal na dosimetria
  2. 2 Se a exasperação da pena-base foi motivada por elementos inerentes ao tipo penal
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a valoração da culpabilidade como circunstância judicial desfavorável foi idônea, apoiada em elementos concretos constantes dos autos (angariar e difundir informações mediante relações espúrias com agentes policiais), e a fixação da pena-base observou a discricionariedade motivada, proporcionalidade e jurisprudência consolidada, não havendo violação do art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Corrija-se a autuação do feito para constar o nome da parte por extenso.