HC 1018081 - DECISAO

HC 1018081 - DECISAO

Afastados os maus antecedentes por se tratarem de condenações muito antigas (conforme RE 593.818/SC e art. 59 CP), a pena-base foi reduzida ao mínimo legal, resultando em reprimenda inferior a quatro anos; assim, o regime inicial mais adequado é o aberto (art. 33, §2º, "c", CP) e cabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44 CP), razão pela qual a ordem foi concedida para reduzir a pena e determinar o regime e a substituição indicados.

Parties
Paciente: RICARDO LAUREANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Furto Simples Majorado
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Furto Simples Majorado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RICARDO LAUREANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 valoração dos maus antecedentes antigos
  2. 2 fixação da pena-base
  3. 3 fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Afastados os maus antecedentes por se tratarem de condenações muito antigas (conforme RE 593.818/SC e art. 59 CP), a pena-base foi reduzida ao mínimo legal, resultando em reprimenda inferior a quatro anos; assim, o regime inicial mais adequado é o aberto (art. 33, §2º, "c", CP) e cabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44 CP), razão pela qual a ordem foi concedida para reduzir a pena e determinar o regime e a substituição indicados.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • reduzir a pena do paciente para 1 ano e 4 meses de reclusão
  • fixar regime inicial aberto