HC 1020640 - DECISAO

HC 1020640 - DECISAO

Afastei os maus antecedentes porque a condenação mencionada foi praticada mais de 13 anos antes do fato, mostrando-se excessiva a valoração negativa com base em fato tão distante no tempo; em consequência, e considerando a pena fixada (5 anos e 10 meses), determinei a alteração do regime inicial para semiaberto nos termos do art. 33, §2º, 'b', do Código Penal. A pretensão de reconhecer a minorante do art. 33, §4º foi mantida ao escrutínio limitado do habeas corpus (não acolhida), porquanto demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO BORSONE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
ordem concedida em parte para afastar os maus antecedentes da condenação e estabelecer regime prisional semiaberto para início do cumprimento da pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

PAULO SERGIO BORSONE

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 valoração de maus antecedentes provenientes de condenação antiga
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Afastei os maus antecedentes porque a condenação mencionada foi praticada mais de 13 anos antes do fato, mostrando-se excessiva a valoração negativa com base em fato tão distante no tempo; em consequência, e considerando a pena fixada (5 anos e 10 meses), determinei a alteração do regime inicial para semiaberto nos termos do art. 33, §2º, 'b', do Código Penal. A pretensão de reconhecer a minorante do art. 33, §4º foi mantida ao escrutínio limitado do habeas corpus (não acolhida), porquanto demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

ordem concedida em parte para afastar os maus antecedentes da condenação e estabelecer regime prisional semiaberto para início do cumprimento da pena

Orders

  • afastar, da condenação, os maus antecedentes
  • estabelecer o regime prisional semiaberto para início do cumprimento da pena