HC 1011742 - DECISAO

HC 1011742 - DECISAO

Havendo confes­são do paciente, ainda que qualificada por alegação de legítima defesa, firmou-se tese nesta Corte (REsp 1.972.098/SC) e na Súmula 545/STJ de que a atenuante do art. 65, III, "d", do CP incide independentemente de a confissão ter sido utilizada como fundamento da sentença; assim, restou caracterizada flagrante ilegalidade na dosimetria das instâncias ordinárias por omissão do reconhecimento da atenuante, justificando a concessão, de ofício, da ordem para reduzir a pena do paciente.

Parties
Paciente: MARCIEL JOSE DO NASCIMENTO SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
não conheço o habeas corpus e, de ofício, concedo a ordem para reduzir a pena do paciente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Legítima Defesa, Súmula 545/stj, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Legítima Defesa Súmula 545/stj Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

MARCIEL JOSE DO NASCIMENTO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e exceção em caso de flagrante ilegalidade
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão prevista no art. 65, III, "d", do CP quando a confissão é qualificada ou não utilizada na fundamentação da sentença
  3. 3 incidência da atenuante quando o réu alega legítima defesa

Ratio Decidendi

Havendo confes­são do paciente, ainda que qualificada por alegação de legítima defesa, firmou-se tese nesta Corte (REsp 1.972.098/SC) e na Súmula 545/STJ de que a atenuante do art. 65, III, "d", do CP incide independentemente de a confissão ter sido utilizada como fundamento da sentença; assim, restou caracterizada flagrante ilegalidade na dosimetria das instâncias ordinárias por omissão do reconhecimento da atenuante, justificando a concessão, de ofício, da ordem para reduzir a pena do paciente.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus e, de ofício, concedo a ordem para reduzir a pena do paciente

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • conceder a ordem para reduzir a pena para 10 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, a ser cumprida em regime fechado