AREsp 1781254 - ACORDAO

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A dosimetria da pena foi adequadamente fundamentada com elementos concretos e idôneos em relação à culpabilidade, circunstâncias e consequências, sem utilização do mesmo argumento para majorar a pena-base em mais de uma circunstância, afastando a ocorrência de bis in idem; por isso, negou‑se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: CEFAS DE ALCANTARA; Agravante: JUARI LIMA DOS SANTOS; Agravante: NAILDA DOS SANTOS SOUZA; Agravante: NATÁLIA PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma – Agravo Regimental
Outcome
Agravo não provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fundamentação Concreta, Bis in Idem, Organização Criminosa
Direito Penal Dosimetria Da Pena Fundamentação Concreta Bis in Idem Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

CEFAS DE ALCANTARA

Agravante

JUARI LIMA DOS SANTOS

Agravante

NAILDA DOS SANTOS SOUZA

Agravante

NATÁLIA PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma – Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a dosimetria da pena foi fundamentada em elementos concretos
  2. 2 Se houve bis in idem na majoração da pena-base

Ratio Decidendi

A dosimetria da pena foi adequadamente fundamentada com elementos concretos e idôneos em relação à culpabilidade, circunstâncias e consequências, sem utilização do mesmo argumento para majorar a pena-base em mais de uma circunstância, afastando a ocorrência de bis in idem; por isso, negou‑se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.