HC 1012897 - ACORDAO

HC 1012897 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento à pretensão de extensão dos efeitos do HC-891.209/SP porque a alegação de ilegalidade na dosimetria foi suscitada apenas no agravo (inovação recursal) e porque a decisão que anulou provas referia-se exclusivamente à diligência de 08/07/2021 em endereço diverso, não atingindo a busca e apreensão realizada na residência do paciente em 25/05/2021, inexistindo, assim, identidade fático-processual necessária para a aplicação do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: CLEYTON FERNANDO GENEROSO; Corréu: Amanda Marina Marçal de Oliveira; Corréu: Edson de Campos; Corréu: Bruna Leite de Oliveira da Silva; Relator (hc 891.209/sp): Exmo. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca; Órgão Ministerial (parecer): Procuradoria Geral de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Nulidade De Provas, Busca E Apreensão, Inovação Recursal, Concurso De Agentes
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Nulidade De Provas Busca E Apreensão +2 more

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Parties

CLEYTON FERNANDO GENEROSO

Paciente

Amanda Marina Marçal de Oliveira

Corréu

Edson de Campos

Corréu

Bruna Leite de Oliveira da Silva

Corréu

Exmo. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca

Relator (hc 891.209/sp)

Procuradoria Geral de Justiça

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Inovação recursal: alegação de ilegalidade na dosimetria da pena suscitada apenas em agravo regimental
  2. 2 Aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal para extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu
  3. 3 Alcance da nulidade das provas reconhecida no HC-891.209/SP (anulação das provas produzidas em 08/07/2021 - pesca predatória)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento à pretensão de extensão dos efeitos do HC-891.209/SP porque a alegação de ilegalidade na dosimetria foi suscitada apenas no agravo (inovação recursal) e porque a decisão que anulou provas referia-se exclusivamente à diligência de 08/07/2021 em endereço diverso, não atingindo a busca e apreensão realizada na residência do paciente em 25/05/2021, inexistindo, assim, identidade fático-processual necessária para a aplicação do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, improvido
  • Negar provimento ao agravo regimental