HC 1019999 - DECISAO

HC 1019999 - DECISAO

Constatada ilegalidade flagrante na dosimetria por valoração negativa da personalidade com base em elementos posteriores e processos não transitados em julgado, afastou-se o aumento por personalidade desajustada, refeita a dosimetria com pena-base no mínimo legal (2 anos), aplicada diminuição de 1/3 pela tentativa, resultando na fixação da pena definitiva em 1 ano e 4 meses de reclusão e pagamento de 8 dias-multa, a ser cumprida em regime aberto; não obstante, o habeas corpus não foi conhecido como substitutivo do recurso, mas a ordem foi concedida de ofício para corrigir a dosimetria.

Parties
Paciente: VINICIUS DE ARAUJO ZAMONER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço o habeas corpus e concedo a ordem, de ofício, para fixar a pena de 1 ano e 4 meses de reclusão e pagamento de 8 dias-multa, a ser cumprida em regime aberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Personalidade Desajustada, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Uso De Processos Sem Trânsito Em Julgado Na Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Personalidade Desajustada Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Uso De Processos Sem Trânsito Em Julgado Na Dosimetria

Case Brief

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Parties

VINICIUS DE ARAUJO ZAMONER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 legalidade da valoração negativa da personalidade com base em condenações ou processos posteriores
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direito

Ratio Decidendi

Constatada ilegalidade flagrante na dosimetria por valoração negativa da personalidade com base em elementos posteriores e processos não transitados em julgado, afastou-se o aumento por personalidade desajustada, refeita a dosimetria com pena-base no mínimo legal (2 anos), aplicada diminuição de 1/3 pela tentativa, resultando na fixação da pena definitiva em 1 ano e 4 meses de reclusão e pagamento de 8 dias-multa, a ser cumprida em regime aberto; não obstante, o habeas corpus não foi conhecido como substitutivo do recurso, mas a ordem foi concedida de ofício para corrigir a dosimetria.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus e concedo a ordem, de ofício, para fixar a pena de 1 ano e 4 meses de reclusão e pagamento de 8 dias-multa, a ser cumprida em regime aberto.

Orders

  • Afastado o aumento da pena por personalidade desajustada fundado em condenações/processos posteriores sem trânsito em julgado
  • Refazida a dosimetria: pena-base 2 anos de reclusão e 13 dias-multa; aplicada diminuição de 1/3 pela tentativa; pena definitiva fixada em 1 ano e 4 meses de reclusão e pagamento de 8 dias-multa