REsp 2222761 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a valoração negativa da conduta social pelo Tribunal de origem se assentou em elementos concretos constantes dos autos e a eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a dosimetria da pena é exercício de discricionariedade do julgador, e a fundamentação apresentada mostrou-se idônea.

Parties
Recorrente: ALEXSANDRO DA CONCEICAO MESSIAS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Art. 59 Do CP, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Conduta Social Art. 59 Do CP Súmula 7 Do STJ

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Parties

ALEXSANDRO DA CONCEICAO MESSIAS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da conduta social na fixação da pena-base
  2. 2 alegada violação do art. 59 do Código Penal
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a valoração negativa da conduta social pelo Tribunal de origem se assentou em elementos concretos constantes dos autos e a eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a dosimetria da pena é exercício de discricionariedade do julgador, e a fundamentação apresentada mostrou-se idônea.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.