AREsp 2968427 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reajustar a dosimetria, entendendo-se que o patamar de 1/5 utilizado era diminuto e que, na hipótese, mostra-se mais proporcional a aplicação do patamar de 1/6 sobre a pena mínima para cada circunstância judicial negativa, procedendo-se à readequação matemática da pena-base e, por consequência, da reprimenda total para 24 anos, 11 meses e 12 dias de reclusão e pagamento de 23 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Réu/recorrido: ANDRÉ LUÍS DOS SANTOS AFFONSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Reapreciação Da Dosimetria
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para aumentar a pena-base dos crimes de homicídio qualificado e redimensionar a reprimenda total do condenado para 24 anos, 11 meses e 12 dias de reclusão e pagamento de 23 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Recurso Especial, Agravo, Soberania Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais Recurso Especial Agravo Soberania Do Júri

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

ANDRÉ LUÍS DOS SANTOS AFFONSO

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Reapreciação Da Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exasperação da pena-base com fundamento no artigo 59 do Código Penal
  2. 2 Critérios (frações) indicativos para majoração da pena-base: 1/6, 1/8 ou outro patamar com fundamentação concreta
  3. 3 Valoração da personalidade do réu com base em anotações na folha de antecedentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reajustar a dosimetria, entendendo-se que o patamar de 1/5 utilizado era diminuto e que, na hipótese, mostra-se mais proporcional a aplicação do patamar de 1/6 sobre a pena mínima para cada circunstância judicial negativa, procedendo-se à readequação matemática da pena-base e, por consequência, da reprimenda total para 24 anos, 11 meses e 12 dias de reclusão e pagamento de 23 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para aumentar a pena-base dos crimes de homicídio qualificado e redimensionar a reprimenda total do condenado para 24 anos, 11 meses e 12 dias de reclusão e pagamento de 23 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Intimem-se.
  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, redimensionando a reprimenda total para 24 anos, 11 meses e 12 dias de reclusão e pagamento de 23 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.