AREsp 2904911 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque seu provimento dependeria de reexame das provas e das conclusões do Tribunal de origem sobre a comprovação dos problemas de saúde dos familiares da vítima, incidindo a Súmula n. 7 do STJ que veda a pretensão de reexame probatório no recurso especial.

Parties
Agravante: KAYQUE SILVA DOS SANTOS; Agravante: GENILSON DE MELO VIANA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Inadmissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Provas Súmula N. 7/stj

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Parties

KAYQUE SILVA DOS SANTOS

Agravante

GENILSON DE MELO VIANA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se o acolhimento do recurso exigiria reexame de provas
  3. 3 Valoração da circunstância judicial das consequências do crime

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque seu provimento dependeria de reexame das provas e das conclusões do Tribunal de origem sobre a comprovação dos problemas de saúde dos familiares da vítima, incidindo a Súmula n. 7 do STJ que veda a pretensão de reexame probatório no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.