REsp 2226644 - DECISAO

REsp 2226644 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de modo adequado a valoração negativa das consequências do crime (em razão do vultoso prejuízo sofrido por uma das vítimas) e manteve a valoração do repouso noturno como circunstância judicial desfavorável, em consonância com jurisprudência desta Corte; assim, não houve violação do art. 59 do CP que justificasse a fixação da pena-base no mínimo legal, razão pela qual foi mantida a decisão recorrida e aplicada a Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente / Apelante: TIAGO SOUSA PIMENTEL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - TJPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado (art. 155, §4º, IV, Cp), Art. 59 Do Código Penal, Repouso Noturno Como Circunstância Judicial, Consequências Do Crime, Crime Continuado Vs Concurso Material
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Furto Qualificado (art. 155, §4º, Iv, Cp) Art. 59 Do Código Penal Repouso Noturno Como Circunstância Judicial Consequências Do Crime Crime Continuado Vs Concurso Material

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Parties

TIAGO SOUSA PIMENTEL

Recorrente / Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - TJPA

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 59 do Código Penal pela valoração negativa inidônea das circunstâncias e consequências do crime
  2. 2 Admissibilidade de considerar o repouso noturno como circunstância judicial negativa para exasperar a pena-base
  3. 3 Adequação da aplicação de fração para exasperação da pena-base (1/6 aplicados pelo Tribunal a quo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de modo adequado a valoração negativa das consequências do crime (em razão do vultoso prejuízo sofrido por uma das vítimas) e manteve a valoração do repouso noturno como circunstância judicial desfavorável, em consonância com jurisprudência desta Corte; assim, não houve violação do art. 59 do CP que justificasse a fixação da pena-base no mínimo legal, razão pela qual foi mantida a decisão recorrida e aplicada a Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.