HC 1007713 - ACORDAO

HC 1007713 - ACORDAO

Parties
Agravante: GIOVANNI BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Regimental (sexta Turma)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Reformatio in Pejus, Liderança Em Organização Criminosa, Agravantes, Tráfico Transnacional De Drogas, Comércio Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Reformatio in Pejus Liderança Em Organização Criminosa Agravantes Tráfico Transnacional De Drogas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GIOVANNI BARBOSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 utilização indevida do habeas corpus como 'segunda apelação' para revisar condenação
  2. 2 legalidade da fração de 1/2 aplicada à agravante de liderança (art. 2º, § 3º, Lei 12.850/2013)
  3. 3 possível bis in idem entre negativação da culpabilidade e agravante de liderança