HC 986705 - ACORDAO

HC 986705 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada; não há flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base, fundada no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 em razão da quantidade de droga apreendida (mais de 20 kg de maconha) e da culpabilidade (crime praticado enquanto cumpria pena por delito anterior da mesma natureza); aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ANA ELISA CRISTINA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Quantidade De Droga, Periculosidade Concreta, Súmula 182/stj, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
PENAL HABEAS CORPUS Tráfico DE DROGAS Dosimetria Da Pena Culpabilidade Quantidade De Droga Periculosidade Concreta Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANA ELISA CRISTINA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para revisão da dosimetria da pena
  2. 2 Ilicitude ou excesso na elevação da pena-base com fundamento na natureza e quantidade de droga
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quando o agravo não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada; não há flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base, fundada no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 em razão da quantidade de droga apreendida (mais de 20 kg de maconha) e da culpabilidade (crime praticado enquanto cumpria pena por delito anterior da mesma natureza); aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus