RvCr 6435 - DECISAO

RvCr 6435 - DECISAO

O agravo regimental foi provido porque a valoração negativa da circunstância judicial 'conduta social' adotada pelas instâncias ordinárias se fundou exclusivamente nas condenações pretéritas, o que contraria o entendimento firmado no Tema 1077 do STJ; por isso se suprimiu a valoração negativa da conduta social e se revisou a dosimetria da pena, reduzindo a pena base para 1 ano e 6 meses, fixando a pena intermediária em 2 anos e 6 meses e a pena final em 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto.

Parties
Agravante: GLIMBERG ALCIDES ANTÔNIO RAMOS; Interveniente (respondeu Ao Agravo Regimental): Ministério Público Federal; Interveniente (manifestou Se Pelo Não Conhecimento Do Recurso): Ministério Público do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento À Revisão Criminal
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental e à revisão criminal para retirar a valoração negativa da circunstância judicial conduta social, por violação ao Tema 1077, e revisar a dosimetria da pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Maus Antecedentes, Revisão Criminal, Tema 1077, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Conduta Social Maus Antecedentes Revisão Criminal Tema 1077 Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

GLIMBERG ALCIDES ANTÔNIO RAMOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (respondeu Ao Agravo Regimental)

Ministério Público do Estado de Alagoas

Interveniente (manifestou Se Pelo Não Conhecimento Do Recurso)

Procedural Posture

Revisão Criminal / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento À Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 É válida a valoração negativa da circunstância judicial 'conduta social' quando fundamentada exclusivamente em condenações pretéritas (maus antecedentes)?
  2. 2 Cabe revisão criminal para suprimir a valoração negativa da conduta social e revisar a dosimetria da pena quando a decisão que a adotou é anterior ao Tema 1077 do STJ?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido porque a valoração negativa da circunstância judicial 'conduta social' adotada pelas instâncias ordinárias se fundou exclusivamente nas condenações pretéritas, o que contraria o entendimento firmado no Tema 1077 do STJ; por isso se suprimiu a valoração negativa da conduta social e se revisou a dosimetria da pena, reduzindo a pena base para 1 ano e 6 meses, fixando a pena intermediária em 2 anos e 6 meses e a pena final em 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental e à revisão criminal para retirar a valoração negativa da circunstância judicial conduta social, por violação ao Tema 1077, e revisar a dosimetria da pena.

Orders

  • Reconsidera a decisão monocrática que negou provimento à revisão criminal.
  • Retira a valoração negativa da circunstância judicial 'conduta social'.