HC 1030555 - DECISAO

HC 1030555 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inviável por constituir substitutivo de recurso próprio e por ter sido impetrado após longo lapso temporal desde o acórdão recorrido, sujeitando as alegações à preclusão temporal; em consequência, não se vislumbrou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, sendo indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUCAS SIQUEIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido por preclusão temporal; liminar indeferida.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Nulidades Processuais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Nulidades Processuais

Case Brief

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Parties

LUCAS SIQUEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preclusão temporal da impetração e respeito à segurança jurídica
  3. 3 análise da dosimetria da pena e alegações de erro na aplicação de majorantes

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inviável por constituir substitutivo de recurso próprio e por ter sido impetrado após longo lapso temporal desde o acórdão recorrido, sujeitando as alegações à preclusão temporal; em consequência, não se vislumbrou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, sendo indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por preclusão temporal; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.