HC 1019147 - DECISAO

HC 1019147 - DECISAO

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso especial, não comporta conhecimento; de ofício, a Corte examinou e não identificou ilegalidade na dosimetria: a exasperação da pena-base foi fundamentada na natureza e na quantidade das drogas apreendidas, na culpabilidade e nos maus antecedentes dos pacientes, em observância ao art. 42 da Lei n.11.343/2006, ao art. 59 do Código Penal e à jurisprudência do STJ, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: WESLEY BARNASCO MARTINS; Paciente: VITOR FERREIRA RODRIGUES; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Resistência, Reincidência, Maus Antecedentes, Pena Base, Quantidade E Natureza De Entorpecentes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Resistência Reincidência +3 more

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Parties

WESLEY BARNASCO MARTINS

Paciente

VITOR FERREIRA RODRIGUES

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova suficiente para condenação por associação para o tráfico
  2. 2 Manutenção das condenações por tráfico de drogas e resistência
  3. 3 Possibilidade de absolvição ou desclassificação pleiteada pelas defesas

Ratio Decidendi

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso especial, não comporta conhecimento; de ofício, a Corte examinou e não identificou ilegalidade na dosimetria: a exasperação da pena-base foi fundamentada na natureza e na quantidade das drogas apreendidas, na culpabilidade e nos maus antecedentes dos pacientes, em observância ao art. 42 da Lei n.11.343/2006, ao art. 59 do Código Penal e à jurisprudência do STJ, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.