AREsp 2740018 - DECISAO

AREsp 2740018 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e porque o acórdão recorrido agravou a pena em 1/4 em consonância com a jurisprudência do STJ que admite aumento superior a 1/6 em casos de multirreincidência (Súmula n. 83 do STJ), razão pela qual o relator, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: FLAVIO MACIEL DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Multirreincidência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Multirreincidência Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FLAVIO MACIEL DE ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando sua apreciação depende de reexame de provas
  2. 2 Possibilidade de agravamento da pena em fração superior a 1/6 por multirreincidência
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e porque o acórdão recorrido agravou a pena em 1/4 em consonância com a jurisprudência do STJ que admite aumento superior a 1/6 em casos de multirreincidência (Súmula n. 83 do STJ), razão pela qual o relator, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se