HC 1022129 - DECISAO

HC 1022129 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a tese de compensação da atenuante da confissão extrajudicial com a agravante da reincidência não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem (foi suscitada apenas em embargos de declaração rejeitados por inovação recursal), de modo que a apreciação direta pelo STJ implicaria supressão de instância; com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o mandamus não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: WALLACE PENA LIMA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Mandamus)
Outcome
Não conheço do presente mandamus (habeas corpus)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Extrajudicial, Supressão De Instância, Reconhecimento Pessoal E Fotográfico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Confissão Extrajudicial Supressão De Instância Reconhecimento Pessoal E Fotográfico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

WALLACE PENA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Mandamus)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão extrajudicial
  2. 2 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência (art. 67 CP)
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em sede de habeas corpus quando matéria não decidida pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a tese de compensação da atenuante da confissão extrajudicial com a agravante da reincidência não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem (foi suscitada apenas em embargos de declaração rejeitados por inovação recursal), de modo que a apreciação direta pelo STJ implicaria supressão de instância; com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o mandamus não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus (habeas corpus)

Orders

  • Não conheço do presente mandamus.
  • Publique-se.