AREsp 2942346 - DECISAO

AREsp 2942346 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a impugnação recursal ataca valoração negativa das circunstâncias judiciais fundada em elementos concretos do acervo probatório (laudos periciais, número de disparos, depoimentos e indícios de participação em facção), cuja reavaliação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, a conclusão da instância ordinária sobre dosimetria está suficientemente fundamentada.

Parties
Agravante: GABRIEL MORAES COSTA; Agravado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 59 Do Código Penal, Fundamentação Judicial
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 59 Do Código Penal Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL MORAES COSTA

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)
  2. 2 valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, circunstâncias do crime, conduta social)
  3. 3 adequação da fundamentação judicial (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a impugnação recursal ataca valoração negativa das circunstâncias judiciais fundada em elementos concretos do acervo probatório (laudos periciais, número de disparos, depoimentos e indícios de participação em facção), cuja reavaliação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, a conclusão da instância ordinária sobre dosimetria está suficientemente fundamentada.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.