AREsp 2936910 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pena de multa foi fixada de forma razoável e proporcional à pena privativa de liberdade, conforme o sistema trifásico e a jurisprudência do STJ, não se verificando violação do art. 49 do Código Penal.

Parties
Agravante: VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Conhecido E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena De Multa, Continuidade Delitiva, Inadmissão De Recurso Especial, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena De Multa Continuidade Delitiva Inadmissão De Recurso Especial Recurso Especial

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Parties

VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Conhecido E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 49 e 60 do Código Penal quanto à fixação da pena de multa
  2. 2 Pedido de redução da pena de multa por suposta desproporcionalidade
  3. 3 Aplicação do sistema trifásico à fixação da pena de multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pena de multa foi fixada de forma razoável e proporcional à pena privativa de liberdade, conforme o sistema trifásico e a jurisprudência do STJ, não se verificando violação do art. 49 do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.